 Decreto Legislativo Regional N.º 36/2003/A, de 4 de Novembro
"Cria o Fundo Regional de Acção Cultural (FRAC)"
Decreto Legislativo Regional N.º 37/2003/A, de 4 de Novembro
"Cria o Fundo Regional do Desporto (FRD)" Decreto Legislativo Regional N.º 38/2003/A, de 4 de Novembro
"Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 362/93, ..." Decreto Legislativo Regional N.º 39/2003/A, de 4 de Novembro
"Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 141/85, de 14 de..." Decreto Legislativo Regional N.º 40/2003/A, de 6 de Novembro
"Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, ..." Decreto Legislativo Regional N.º 41/2003/A, de 6 de Novembro
"Transforma o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região..." Resolução N.º 12/2003/A, de 31 de Outubro
"Resolve aprovar o orçamento suplementar para o ano de 2003 |